A insistência do Estado e seus associados em tratar as populações de seus países como infantes pode estar apenas começando.

No caso da pandemia a falta de criatividade e a eficiência vem explodindo na cara dos contribuintes: testemunhamos um fenômeno inédito que tem sido naturalizado. Trata-se da substituição de campanhas de conscientização por multas e prisões, argumentos por decretos, e solidariedade, por flerte com medidas totalitárias.

Durante uma crise sanitária desta gravidade, por mais bem preparadas que as equipes que preparam políticas públicas de saúde sejam, jamais deveriam instruir isoladamente os chefes do executivo como proceder. Pelo menos não da forma peremptória e isolada como tem acontecido. Um assunto epidemiológico desta envergadura e impacto das medidas é de tal forma abrangente sobre a vida dos cidadãos que já deveria haver consenso de que só um trabalho transdisciplinar é capaz de ter o aval da população.

Os interesses numa democracia são múltiplos, polissêmicos e, na maior parte das vezes, conflitantes. Portanto, a arbitragem deveria emergir de um poder que moderasse os conflitos para além do viés ideológico. Um poder sobretudo confiável. O fato é que a guerra de narrativas veiculadas incessantemente impede e afasta do horizonte os consensos mínimos. Vale dizer, acordos e pactos que vem prontos, mas que nada se assemelham a confluência de interesses. São, no máximo, consensos de petit comitê.

Estes tem sido ditados. articulados e implementados por minorias que provisoriamente ocupam o comando. E como estão completamente apartados da opinião pública,  — força motriz da democracia, hoje rebaixada à segunda categoria — consideram-se livres para governar sem ela, ou até mesmo contra ela.

Minorias arbitrárias que hoje estão no comando — e parecem desprezar as garantias constitucionais  — aspiram a hegemonia e abertamente já discursam contra o rodízio do poder, conclamando alterações das normas jurídicas bem no meio do jogo. Os argumentos costumam ser os mesmos: manter a governabilidade, fazer contrapesos aos povos que não sabem votar adequadamente (sic), vale dizer, adotam a conhecida máxima: “a causa é muito mais importante do que o eventual atropelo das normas”.

Muitos governantes e legisladores — protegidos pelo álibi da votação que recebem — operam com a certeza senão da impunidade, da prorrogação da punitividade, geralmente seletiva, na figura da legitimação de instâncias infinitas. Uma parte da distorção cronica se deve às medidas excepcionais seriadas que os sistemas de poder vem adotando para corrigir problemas gerados por suas próprias inépcias.

Some-se a isso a insegurança jurídica promulgada por hermenêuticas ininteligíveis, e adotadas sem a mínima preocupação de resguardar o principio da impessoalidade e da equidade, e teremos o de sempre: um país com epidemia de distorções intelectuais.

Para bem além das teorias conspiratórias, os hoje onipresentes “checadores de fatos”, na vulgata, mais conhecidas como “mordaças digitais”, vem gozando do direito adquirido para colocar “tarjas de veto”, quando não censurar versões de fatos com as quais discordam, representam uma inaudita e gravíssima ruptura do contrato social. Nem na ditadura o censurado deixava de ser avisado que seu conteúdo fora mutilado. Medidas, que, curiosamente, vem contando com o beneplácito de expressiva parte dos veículos de comunicação de massa. Seria bom que as instituições jornalísticas e que sempre defenderam a liberdade de imprensa  se pronunciassem.

Este “cala-boca” interpretativo significa endosso ao controle das versões e das opiniões, numa clara violação do direito a liberdade de expressão, apelidado de controle de informações falsas. Sempre haverá uma justificativa para censura ou já não ouvimos antes a celebre justificativa “por ameaça à segurança nacional”. Ora, não é difícil fazer a extrapolação: quem defende a violação instrumental da Constituição Federal, defende a ditadura.

Porquanto colocar em dúvida a credibilidade das eleições seria bem menos desastroso do que colocar os críticos de máquinas das votação sob suspeição de “inimigos da democracia”. Decerto inimigos da liberdade existem — às vezes dentro das próprias hostes partidárias pleiteando cargos e mesmo dentro do núcleo duro do poder — e é certo que precisam ser combatidos com transparência.  Já a interposição de mais opacidade e endossar a censura apenas se presta a agudizar as desconfianças e disseminar as teorias de complôs. Por que este e tantos outros temas transformam-se em tabus? Às vezes, parece, à revelia das instituições.

O justo é aquele que odeia a injustiça. O monitorador moralista, o supremacista do bem, toma por vicissitude esta notável virtude. Duvidar, inquirir, arguir: não são estas algumas das garantias de que ainda vivemos num estado democrático de direito?

Confiamos no direito à livre expressão garantida na carta constitucional. A menos que o correio a tenha extraviado, supomos que ela deve estar à disposição dos únicos destinatários cabíveis: nós, o Povo.

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